Artigo estupro

Artigo estupro

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  • Nesse sentido, bem caminhou a mais nova legislação (lei 12015, de 07 de agosto de 2009) ao, inclusive, alterar a própria denominação crimes contra os costumes.

Estupro – artigo 213 do código penal na atualidade, não há quem desconheça o temido estupro, diferentemente de tantos outros crimes previstos no.

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